Processo 0709524-03.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. IMPENHORABILIDADE DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO EXERCÍCIO ATUAL DA ATIVIDADE PELO EXECUTADO. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LIMITES. ÔNUS DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às
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