Processo 0709548-32.2016.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO N. 1115615, NÃO TRANSITADO EM JULGADO, AO ENTENDIMENTO VINCULANTE EMANADO DO STF. ADPF 615. CPC, ART. 927, INC. I. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – GATE/GAEE. LEI DISTRITAL 540/1993. LEI DISTRITAL 3.318/2004. LEI DISTRITAL 4.075/2007. LEI DISTRITAL 5.105/2013. ATUAÇÃO EM TURMAS INCLUSIVAS. REQUISITO DA EXCLUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PREENC
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