Processo 0709553-69.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709553-69.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Alimentant: Paulo da Silva - Apelada: Ruth de Moura Costa Pereira - Apelado: Instituto Life - Des. Alcides Gusmão da Silva - manifestação da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira, no sentido de suprir a ausência de intimação do MP. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA/INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A UNIMED MACEIÓ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, APESAR DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO COM OUTRA COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED; (III) DETERMINAR SE A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA; E (IV) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ANÁLISE EXPRESSA DAS TESES SUSCITADAS E INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A CONCLUSÃO ADOTADA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC OU AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE O USUÁRIO DISTINGA AS DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O CONGLOMERADO ECONÔMICO.A CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA ESTÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA, QUE EVIDENCIA A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA.A OPERADORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APTO A FORNECER TRATAMENTO EQUIVALENTE E ADEQUADO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO PACIENTE, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE UNIDADES CONVENIADAS.DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E AUSENTE PROVA DE ALTERNATIVA CREDENCIADA ADEQUADA, REVELA-SE LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO, ESPECIALMENTE QUANDO O TRATAMENTO INTEGRA A COBERTURA REGULATÓRIA DA ANS.A RECUSA DE COBERTURA OU O RETARDAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO QUE ULTRAPASSE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM AGRAVAMENTO EMOCIONAL OU PSÍQUICO ESPECIFICAMENTE DECORRENTE DA CONDUTA DA OPERADORA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A…

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