Processo 0709553-75.2025.8.07.0004
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Ementa. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. Furto de celular. Acesso a aplicativo bancário. Empréstimo e transferência via pix realizados por terceiro. Falha na prestação de serviço. Restituição devida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de
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