Processo 0709565-05.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709565-05.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Mendes Costa Júnior - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Inominado 0709565-05.2026.8.02.0001, oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Maceió, em que figuram como RECORRENTE José Mendes Costa Júnior e como RECORRIDO Estado de Alagoas, devidamente qualificados nos autos, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, por preencher os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator, para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo a natureza de reajuste específico da categoria militar da Lei Estadual n. 8.151/2019, afastando sua aplicação ao Serviço Voluntário Remunerado (SVR), determinando-se a aplicação exclusiva das revisões gerais anuais constitucionais implementadas a partir de 2018 sobre a base de cálculo de R$ 120,00 (6h) e R$160,00 (8h) estabelecidas pela Lei Estadual n. 7.952/2017, observando-se os valores nominais fixados pelos Decretos Estaduais n. 83.069/2022 e n. 95.540/2024, determinando-se a elaboração de nova planilha de cálculos em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. POLICIAL MILITAR. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS ESTADUAIS N. 7.581/2014 E 7.952/2017. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO SVR E DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO E REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR), COM FUNDAMENTO EM CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.581/2014, N. 7.952/2017 E N. 8.151/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO LEGAL; (II) SABER SE O SVR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (III) SABER SE A FIXAÇÃO DE VALOR NOMINAL PELA LEI ESTADUAL N. 7.952/2017 CONFIGURA REDUÇÃO VEDADA DE VERBA OU EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS; (IV) SABER SE A LEI ESTADUAL N. 8.151/2019 CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL OU REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA MILITAR; (V) SABER SE O SVR DEVE SER ATUALIZADO PELAS REVISÕES GERAIS ANUAIS OU PELOS REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS AOS MILITARES; (VI) SABER SE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APLICA-SE ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS; E (VII) SABER QUAL A REPERCUSSÃO DOS DECRETOS N. 83.069/2022 E N. 95.540/2024 NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SVR.III. RAZÕES DE DECIDIRTRATA-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO DIREITO, MAS MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.O SVR POSSUI NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM PARCELA REMUNERATÓRIA. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSSUI…

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