Processo 0709577-29.2020.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709577-29.2020.8.02.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Alberto Luna dos Santos - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS EM PECÚN
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