Processo 0709586-68.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
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Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência de contratação e de débito referente ao serviço "Seguro Proteção Móvel" vinculado à linha do autor; DETERMINAR que a ré cesse definitivamente a cobrança do
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