Processo 0709591-03.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709591-03.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Aparecida Correia Dantas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0709591-03.2026.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Aparecida Correia Dantas, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA AO CORRETO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.2. O RECORRENTE SUSTENTOU INDEVIDA APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA E INADEQUAÇÃO DOS REFLEXOS RECONHECIDOS, ALÉM DE INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS; (II) SE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A GERAR REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (III) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; E (IV) QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE OBSERVAR A JORNADA MENSAL DO SERVIDOR, COM BASE NO DIVISOR CORRESPONDENTE, ASSEGURANDO CÁLCULO ADEQUADO DA HORA TRABALHADA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA E A HABITUALIDADE DO ADICIONAL NOTURNO, ADMITINDO SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.6. A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA NÃO AFASTA SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS ENQUANTO PERCEBIDA DE FORMA HABITUAL, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA.7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS A DECISÃO DECORRE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEM CRIAÇÃO DE VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI.8. A MENÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 16 NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO, INEXISTINDO APLICAÇÃO INDEVIDA.9. SENDO LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL NOTURNO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, QUANDO PERCEBIDO HABITUALMENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, INCLUSIVE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. A NATUREZA PROPTER LABOREM NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE SUA PERCEPÇÃO. 3. EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO. . - Advs: André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.