Processo 0709597-33.2026.8.02.0058
TJAL • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
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ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0709597-33.2026.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Unidiesel A. e R. Ltda - DECISÃO A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista
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