Processo 0709607-19.2026.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Última movimentação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0709607-19.2026.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: A.P.B. EMBARGADO: A.C.N.V. D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por A.P.B., contra decisão monocrática proferida nos autos da ação rescisória nº 0709607‑19.2026.8.07.0000, por meio da qual houve indeferimento da petição inicial e extinção do pro
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