Processo 0709622-85.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PESQUISA DE BENS. SISTEMA INFOSEG. INUTILIDADE. SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pesquisa de bens e valores do devedor por meio do sistema INFOSEG. 2. O agravante alegou que a medida seria eficaz para localizar patrimônio do executado, invocando o pr
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