Processo 0709641-52.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 13821/AL) - Processo 0709641-52.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: José Leonardo Galvão dos Santos - RÉU: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inaplicabilidade, ao caso concreto, da cláusula 8.1 do Bilh
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