Processo 0709643-83.2025.8.07.0004
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ALEGADO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DOMÍNIO FÁTICO EXCLUSIVO DO CONDUTOR. TITULARIDADE REGISTRAL MERAMENTE FORMAL PARA FINS DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE, GUARDA OU CONTROLE SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CA
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