Processo 0709643-83.2025.8.07.0004

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0709643-83.2025.8.07.0004
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
23/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ALEGADO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DOMÍNIO FÁTICO EXCLUSIVO DO CONDUTOR. TITULARIDADE REGISTRAL MERAMENTE FORMAL PARA FINS DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE, GUARDA OU CONTROLE SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CA

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