Processo 0709647-85.2023.8.07.0006
TJDFT • Apelação Cível
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Polo Passivo
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS PELAS PARTES REJEITADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. MÉRITO. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO A ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM ÁREA COMUM. CONTRARIEDADE A REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO
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