Processo 0709677-61.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
É o relatório. Decido. Em rápida análise a exordial, verifica-se que o(a) Autor(a) propôs a presente demanda em face da Prefeitura Municipal de Manaus que, na qualidade de órgão do Poder Executivo Municipal, não possui personalidade jurídica e, portanto, não se reveste de capacidade processual pa
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