Processo 0709690-62.2022.8.07.0004
TJDFT • Apelação Cível
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Polo Passivo
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERANÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RATEIO DE DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame · Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de extinção de condomínio, sob o fundamento da ausência de registro do fo
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