Processo 0709696-19.2025.8.07.0019
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA. COPARTICIPAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RESTRIÇÃO INDIRETA AO TRATAMENTO. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. REDUÇÃO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para determinar a cessação da cobrança de coparticipação inciden
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