Processo 0709727-05.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709727-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marciano de Melo Santos - Apelado: Banco Honda S/a. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALEGANDO ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO A REVISÃO CONTRATUAL QUANDO CARACTERIZADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 4. AFASTA-SE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA CONTRATADA SE MOSTRA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO SENDO A SUPERAÇÃO DO PATAMAR DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, INDICATIVA DE ILEGALIDADE. 5. ADOTA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO SERVE COMO PARÂMETRO, ADMITINDO VARIAÇÕES RAZOÁVEIS, INCLUSIVE SUPERIORES, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6. VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE A TAXA CONTRATADA (2,04% AO MÊS E 27,43% AO ANO) É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO (2,57246% AO MÊS E 35,63421% AO ANO), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 7. RECONHECE-SE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 8. CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, E 98, § 3º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STF, ADI 2316, REL. MIN. NUNES MARQUES, PLENÁRIO, J. 01.07.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1506600/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 09.12.2019. . - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - 319

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