Processo 0709741-41.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709741-41.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Aparecida da Silva Ferreira - Recorrido: Via Capital - Sociedade de Crédito Direto S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0709741-41.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrente Maria Aparecida da Silva Ferreira e como recorrido(a) Via Capital - Sociedade de Crédito Direto S/A, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa determinação legal, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EXERCÍCIO TEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. FALHA NO PROCESSAMENTO DO CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTO VINCULADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO. A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO DE FORMA INADVERTIDA, DEVOLVIDO INTEGRALMENTE O VALOR RECEBIDO NO MESMO DIA E EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM QUE AS RÉS PROCESSASSEM O CANCELAMENTO. SUSTENTOU QUE, APESAR DAS SUCESSIVAS SOLICITAÇÕES DE DESISTÊNCIA, PERMANECEU SENDO COBRADA E REALIZOU PAGAMENTOS PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSUMIDORA EXERCEU VALIDAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE AS FORNECEDORAS RESPONDEM PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO E PELAS COBRANÇAS POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O EXTRATO BANCÁRIO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA DEVOLVEU INTEGRALMENTE O VALOR DO EMPRÉSTIMO À INSTITUIÇÃO CREDORA APENAS DOIS MINUTOS APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. OS REGISTROS DE ATENDIMENTO COMPROVAM QUE A CONSUMIDORA ACIONOU OS CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELAS PRÓPRIAS FORNECEDORAS PARA EXERCER O DIREITO DE DESISTÊNCIA NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO E REITEROU O PEDIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE SETE DIAS. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS AS PRÓPRIAS MENSAGENS DAS FORNECEDORAS RECONHECEM O RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO E VINCULAM A BAIXA CONTRATUAL À IDENTIFICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC POSSUI NATUREZA POTESTATIVA E INDEPENDE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONSUMIDORA TER CLICADO VOLUNTARIAMENTE EM LINK DE CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CDC NEM CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA APTA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. EVENTUAIS FALHAS NA COMUNICAÇÃO OU NO PROCESSAMENTO INTERNO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTITUEM RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS AO CONSUMIDOR. AS…

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