Processo 0709800-34.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA BANCÁRIA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. TEMA 1.085 DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO CORRENTISTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que indeferiu a suspensão dos descontos automáticos incidentes sobre a c
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