Processo 0709803-47.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: THULIO MÁRCIO BRITO REGO (OAB 20261/AL) - Processo 0709803-47.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: A5vc Ltda - RÉU: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ( Facebook Brasil ) - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, confirmando os efeitos da liminar de fls. 43/48, DE
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