Processo 0709811-85.2025.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral (Procedimento Comum Cível), distribuída em 17/07/2025, proposta por ANTONIO LIMA DE SOUSA em desfavor de BANCO BMG S.A., sob o nº 0709811-85.2025.8.07.0004, atribuído à causa o valor de R$ 36.549,76. Na petição inicial (ID 243146550), a parte autora, brasileira, aposentada, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, narrou s
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