Processo 0709824-97.2026.8.02.0001
TJAL • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ADV: RAFAELA PARANHOS RODRIGUES (OAB 19940/AL) - Processo 0709824-97.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1Pactos Comercio e Representacoes LtdaB0 - DESPACHO Inicialmente, insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei no 13.105/2015 (Código de process
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