Processo 0709842-20.2021.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709842-20.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aristeu Cavalcante da Silva - Apelado: Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ZONA RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO NO LOCAL E PELA INVIABILIDADE TÉCNICA DE INTERLIGAÇÃO SIMPLIFICADA. DISTINÇÃO ENTRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR RESIDENTE EM ZONA RURAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO, COM O OBJETIVO DE COMPELI-LA A ESTENDER A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATÉ O SEU IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO APELANTE, SITUADO EM LOCALIDADE DESPROVIDA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA APELADA, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR NOVA REDE E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDE, NA ESPÉCIE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE O ART. 14, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DISPENSADA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO, REMANESCENDO, CONTUDO, O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ATESTOU QUE O IMÓVEL DO APELANTE ESTÁ SITUADO EM LOCALIDADE ABSOLUTAMENTE DESPROVIDA DE REDE DE ABASTECIMENTO, NÃO SENDO TECNICAMENTE VIÁVEL A INTERLIGAÇÃO SIMPLIFICADA, SEJA PELA DISTÂNCIA EM RELAÇÃO À REDE MATRIZ MAIS PRÓXIMA (APROXIMADAMENTE 3,6 KM), SEJA PELAS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM O ABASTECIMENTO POR GRAVIDADE, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA DE VAZÃO DA REDE MAIS PRÓXIMA PARA ATENDER A DUAS LOCALIDADES.5. A INEXISTÊNCIA DE REDE NO LOCAL NÃO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JÁ DISPONIBILIZADO, MAS DE CARÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, CUJA IMPLANTAÇÃO DEPENDE DE PLANEJAMENTO TÉCNICO, ESTUDOS DE VIABILIDADE E ALOCAÇÃO DE RECURSOS QUE EXTRAPOLAM A ATIVIDADE ORDINÁRIA DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO AFETA À CONCESSIONÁRIA, COMPETINDO, PRIMARIAMENTE, AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 45, §1º, DA LEI Nº 11.445/2007.6. NÃO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ FALAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA REDE PRETENDIDA, TAMPOUCO EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.…

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