Processo 0709847-77.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709847-77.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Embargada: Maria Nazareth da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO), FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DELIMITAR A APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ EM 30/03/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, EXIGINDO A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.04. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE NÃO ACOLHA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE.05. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONSIGNANDO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.06. A CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DECORRE DA MANUTENÇÃO PROLONGADA DE DESCONTOS INDEVIDOS E DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULAS ABUSIVAS, EM PREJUÍZO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.07. A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.08. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 11. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA A QUESTÃO CONTROVERTIDA, AINDA QUE CONTRARIE O INTERESSE DA PARTE. 12. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.716.271/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 30.06.2025; TJ-AL, EDCL Nº 0806787-15.2022.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09.08.2023. . - Advs: Mateus Haeser Pellegrini (OAB: 57114/RS) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - 319

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