Processo 0709870-87.2022.8.07.0001
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (9)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para: a) Condenar NELSON MARTINS GOULART NETO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 288 do Código Penal (associação criminosa, em razão da desclassificação do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013); do artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, por 74 vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal); do artigo 1º, inciso II, combinado com os artigos 11 e 12, inciso
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