Processo 0709871-94.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL) - Processo 0709871-94.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Maria Monica Rocha Nunes - RÉU: Via Varejo S/A -Casas Bahia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor integral pago pelo produto, R$ 6.714,9
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