Processo 0709878-39.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709878-39.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aritania Andrade Macedo Gomes e outros - Apelante: Espólio de Amaro Gomes Neto - Apelado: Usebens Seguros S/a. - Apelado: Banco Safra S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de modo a julgar a ação parcialmente procedente, reconhecendo-se a inexigibilidade das prestações decorrentes do contrato a partir do óbito do segurado, com a consequente quitação pelo contrato de seguro prestamista, nos limites do valor estipulado na apólice; Condenar os réus à restituição na forma simples das parcelas pagas após o falecimento do segurado; bem como fixar, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os consectários legais incidem nos termos da fundamentação. Ônus sucumbenciais redistribuídos nos termos do voto do Relator. Presente o advogado Drº. Johann Altivino Andrade. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO POR COVID-19. RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA À PARTE SEGURADA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, NOS LIMITES DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O ESPÓLIO DO SEGURADO PLEITEIA A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SUSTENTANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO SEGURO E INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O SEGURADO CELEBROU FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO. APÓS SEU FALECIMENTO (COM CAUSA RELACIONADA A CHOQUE CARDIOGÊNICO E COVID-19), A SEGURADORA NEGOU COBERTURA COM BASE EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO POR PANDEMIA. A PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DESSA CLÁUSULA E PLEITEIA QUITAÇÃO DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR PANDEMIA SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR;(II) SABER SE É DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PELO SEGURO PRESTAMISTA;(III) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA CLARA E DESTACADA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PANDEMIA, TORNANDO-A INVÁLIDA.CLÁUSULAS LIMITATIVAS DEVEM SER REDIGIDAS DE FORMA CLARA E OSTENSIVA, SOB PENA DE NULIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA…

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