Processo 0709884-30.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709884-30.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Josefa da Silva Araújo - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0709884-30.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Banco Agibank, e, como recorrido, Josefa da Silva Araújo, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE BANCÁRIA. CONSUMIDORA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CELEBRADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA, DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, A INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O NEGÓCIO JURÍDICO DE RETORNO DA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA RECORRIDA POSSUEM AMPARO CONTRATUAL VÁLIDO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INSTRUMENTO DE PORTABILIDADE APRESENTADO PELO BANCO NÃO OBSERVA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, POIS NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. 2. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO RECORRENTE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR FUNCIONALMENTE OS PARTICIPANTES DO ATO NEM AFERIR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA. 3. A AUSÊNCIA DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA VERIFICÁVEL, COMO HASH OU CERTIFICADO DIGITAL, REFORÇA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DOCUMENTO APRESENTADO. 4. A RECORRIDA RECONHECE A TITULARIDADE E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO RECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. 5. A COBRANÇA CONSTANTE DA FATURA IMPUGNADA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ACRESCIDA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CORRESPONDENTE. 6. O RECORRENTE NÃO COMPROVA QUE OS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDEM EXCLUSIVAMENTE AO DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 7. A COMPARAÇÃO ENTRE OS EXTRATOS PREVIDENCIÁRIOS E AS FATURAS DO CARTÃO DEMONSTRA QUE OS VALORES DESCONTADOS SUPERAM OS MONTANTES EFETIVAMENTE COBRADOS, EVIDENCIANDO RETENÇÕES SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL VÁLIDA. 8. A RETENÇÃO DE PARCELA SUBSTANCIAL DOS…

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