Processo 0709921-23.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0709921-23.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Oferta e Publicidade - AUTOR: Jose John Wittallo Santos Silva - RÉU: Shopee - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR desfeito o negócio jurídico celebrado entre as partes; b) CONDE
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