Processo 0709928-15.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: PETRUCIO JOSE TOJAL SILVA JUNIOR (OAB 14832/AL) - Processo 0709928-15.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: PETRUCIO JOSE TOJAL SILVA JUNIOR - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) INVERTO o ônus da prova e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a parte demandada PROMOVA a remoção e o bloqueio da conta digital do aplicativo WhatsApp, com relação ao número telefônico +55 82 98775-9427, bem como para qu
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