Processo 0709934-67.2024.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709934-67.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MAXXI) e outro - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. ICMS-ST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRI
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