Processo 0709935-26.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, REQUERIDO POR ELIZENE MARIA DE JESUS SILVA CONTRA DISTRITO FEDERAL, EXTINTO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS IMEDIATOS DO ACÓRDÃO RESCINDENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS EXCEPCIONAIS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A
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