Processo 0709938-38.2026.8.07.0020
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Número do processo: 0709938-38.2026.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de alimentos in natura com pedido de tutela de urgência proposta por A. L. C. E. C. em face de N. J. R. Por meio da decisão de ID 275155473, foi determinada a emenda da petição inicial, uma vez que a própria narrativa autoral indicava que a pretensão deduzida decorreria do alegado descumprimento de cláusula constante de acordo homologado judicialmente nos autos
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