Processo 0709957-52.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709957-52.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosianny Vilela Alves - Apelado: Atacadão Distr. Comercio e Industria Ltda e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DECORRENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE QUITADAS E PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA QUITAÇÃO DOS VALORES COBRADOS E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA QUITAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; (II) ANALISAR SE A COBRANÇA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE A APELANTE IMPUGNA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APONTANDO ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ALEGANDO TER APRESENTADO PROVAS DE PAGAMENTO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL O REGIME PROTETIVO AO CASO CONCRETO.5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POSSÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO EXIME A PARTE AUTORA DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.6. A AUTORA NÃO APRESENTA DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, A QUITAÇÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS, LIMITANDO-SE A JUNTAR EXTRATOS E TELAS SISTÊMICAS CONFUSAS E INCOMPLETAS.7. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE HOUVE USO DO CARTÃO E PAGAMENTOS PARCIAIS OU EM ATRASO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS E AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA DOS RÉUS.8. INEXISTENTE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.9. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC, QUE IMPÕE À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 3.012.913/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 1º.12.2025, DJEN 9.12.2025; STJ, EDCL NO AGINT Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Marcia Regina Silva de Souza (OAB: 12669/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) -…

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