Processo 0709976-93.2025.8.07.0017
TJDFT • Apelação Cível
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Polo Passivo
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIDA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS PRESENTES. TEMA 1.198 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da extinção do processo em razão do descumprimento d
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