Processo 0709979-17.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Ce Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709979-17.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B. R. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: A. M. D. S. REQUERIDO: D. F. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. R. M. D. S., representado por A. M. D. S., para obter provimento judicial que imponha ao D. F. a obrig
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