Processo 0709980-11.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: ALLISON SANTOS SILVA (OAB 20789/AL) - Processo 0709980-11.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - AUTORA: Carmem Lúcia Dias de Vasconcelos - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) INVERTO, desde já, o ônus da prova e CONCEDO, liminarmente, a tutela provisória de urgência satisfativa requerida na petição inicial para DETERMINAR que a empresa demandada SUSPENDA a exigibilidade da cobrança da taxa de religação, no valor de R$ 81,55
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