Processo 0709983-43.2024.8.07.0010
TJDFT • Recurso Especial
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709983-43.2024.8.07.0010 RECORRENTE: JOAO ALTEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, da Constituição Federal,
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