Processo 0710000-23.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710000-23.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. e outros - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, concedendo a segurança para, além das determinações já constantes do Acórdão originário, reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em relação às impetrantes, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022 e quanto aos valores que tenham deixado de ser recolhidos naquele exercício, em conformidade com o Tema n.º 1.266 do STF , nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA N. 1.093/STF. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA N. 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 7066. REQUISITOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS IMPETRANTES CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL AS IMPETRANTES PRETENDIAM AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015, TENDO O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DADO PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NO TEMA 1.093/STF, PORÉM MANTIDO A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PERMANECE COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA N. 1.266/STF, NOTADAMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE EXCEPCIONOU A COBRANÇA NAQUELE EXERCÍCIO EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, AO APLICAR O TEMA 1.093/STF PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022 E RECONHECER A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC N. 190/2022, GUARDA PLENA CONFORMIDADE COM AQUELE PRECEDENTE VINCULANTE.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA N. 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL, REAFIRMOU QUE A LC N. 190/2022 NÃO INSTITUIU NEM MAJOROU TRIBUTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL, E DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA, QUE CORRESPONDE A VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS.4. AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC N. 87/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 190/2022 SÃO VÁLIDAS, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, O QUE PRESERVA A IDONEIDADE NORMATIVA DA LEI ESTADUAL N. 7.734/2015. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO TEMA IMPEDE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE, CUMULATIVAMENTE, AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.6. A PARTE IMPETRANTE AJUIZOU O MANDADO DE SEGURANÇA EM 17 DE ABRIL DE 2019, ANTES DO MARCO TEMPORAL DE 29/11/2023, E…

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