Processo 0710022-92.2023.8.07.0004
TJDFT • Guarda de Família
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Número do processo: 0710022-92.2023.8.07.0004 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: E. C. D. S. D. REQUERIDO: E. D. O. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Declínio de competência: domicílio do menor (ECA, artigo 147, I e II, e súmula 383 do STJ). Cuida-se de ação de guarda proposta por E. C. D. S. D. em desfavor de E. D. O. S., em benefício de A. L. D. O. S. Após análise dos autos, verifica-se que a criança e/ou adolescente e sua responsável legal residem no Recanto das Emas/DF. Dispõe o artigo
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