Processo 0710025-49.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710025-49.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maiara dos Santos Silva - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0710025-49.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, MAIARA DOS SANTOS SILVA, e, como parte recorrida, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MAIARA DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ANÁLISE DE ASSINATURA IMPUGNADA, FOI CORRETA, OU SE A CAUSA COMPORTA JULGAMENTO DIRETO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TÊM COMPETÊNCIA RESTRITA ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, CONFORME OS ARTS. 3º E 2º DA LEI Nº 9.099/95, SENDO VEDADO O PROCESSAMENTO DE DEMANDAS QUE EXIJAM PROVA TÉCNICA COMPLEXA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; B) A AUTORA NEGOU CATEGORICAMENTE TER FIRMADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EMBASA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO, IMPUGNANDO A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA RÉ; C) EMBORA O RECURSO APONTE DIVERGÊNCIAS VISUAIS ENTRE AS ASSINATURAS, AS CARACTERÍSTICAS GRÁFICAS COTEJADAS NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, A FALSIDADE COM O GRAU DE CERTEZA EXIGÍVEL PARA PROLAÇÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO; D) AO CONTRÁRIO, AS SEMELHANÇAS ESTRUTURAIS IDENTIFICÁVEIS NAS ASSINATURAS IMPÕEM CAUTELA: SEM EXAME PERICIAL ESPECIALIZADO, É IMPOSSÍVEL DISTINGUIR COM SEGURANÇA A VERACIDADE DA SUBSCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE PRESERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A SEGURANÇA JURÍDICA; E) A TEORIA DA CAUSA MADURA PRESSUPÕE QUE AS PROVAS EXISTENTES SEJAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO SEGURO DO MÉRITO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE ELEMENTO FÁTICO ESSENCIAL — A AUTORIA DA ASSINATURA —, CUJA ELUCIDAÇÃO DEMANDA EXPERTISE TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM A ESTRUTURA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…

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