Processo 0710046-88.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962SP) - Processo 0710046-88.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RÉU: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como declarar inexigível o débito dele decorrente, no valor de R$ 213
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