Processo 0710062-76.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710062-76.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Marcelo Borges de Melo - Embargado: Pagar.me Pagamentos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0710062-76.2025.8.02.0058, em que figuram, como embargante, MARCELO BORGES DE MELO, e, como embargada, PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCELO BORGES DE MELO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.500,00, DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO REGULARMENTE ADQUIRIDO E PAGO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM ENFRENTAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, RECONHECERIA O DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DE NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE PROLONGADA RETENÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DO DANO MORAL, CONCLUINDO PELA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO, ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU; B) NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE O ÓRGÃO JULGADOR REBATER CADA PRECEDENTE CITADO PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DA RATIO DECIDENDI ADOTADA; C) O PRECEDENTE INVOCADO PELO EMBARGANTE — STJ, AGINT NO ARESP 2.437.262/MS — NÃO RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, QUE, DE FORMA MAJORITÁRIA, RECHAÇA A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL NO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE NÃO ENTREGA DE PRODUTO; D) A PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL IN RE IPSA, COM CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO, CONFIGURA REDISCUSSÃO DE MÉRITO, INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; E) AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL — VÍCIOS ELENCADOS TAXATIVAMENTE NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC; ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ — EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 14/03/2022; STJ — AGINT NO RESP 1.749.467/RO, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 22/10/2018; STJ — AGINT NO ARESP 1.459.548/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4, J. 19/08/2019. . - Advs: Igor Soares de Albuquerque Santos (OAB: 20656/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL)

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