Processo 0710087-28.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710087-28.2025.8.07.0001 RECORRENTES: MARCOS VINICIUS LIMA DO NASCIMENTO, ERISVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, PAULO HENRIQUE BRITO DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos arti
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