Processo 0710094-20.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EDNA DAS CHAGAS SOUZA CONTRA BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.790/2020. TEMA 1.085/STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por i
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