Processo 0710096-51.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710096-51.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: RC ELETROELETRONICOS LTDA e outro - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0710096-51.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, RC ELETROELETRONICOS LTDA, e, como parte recorrida, Banco do Nordeste do Brasil S/A, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECERdo recurso eDAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para conceder o benefício da gratuidade da justiça aos Apelantes, com efeitos prospectivos (ex nunc). No mérito, manter a sentença em sua integralidade. Em observância aoArt. 85, § 11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono do Apelado. Fica, todavia,suspensa a exigibilidadedas verbas sucumbenciais (custas e honorários) em relação a ambos os Apelantes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos doArt. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade ora deferida. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA COM EFEITOS PROSPECTIVOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AVALISTA COMPROVADA POR ASSINATURA EM ADITIVO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA PARA RECONHECER A PARTE APELADA COMO CREDORA DA QUANTIA DE R$ 155.219,74 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), COM A CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, ALÉM DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) AVALIAR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (III) VERIFICAR SE A INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO; (IV) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA AVALISTA SOBRE O ADITIVO CONTRATUAL QUE AMPLIOU O LIMITE DE CRÉDITO DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS) PARA R$ 372.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS); E (V) ANALISAR A VALIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA, POIS A PESSOA JURÍDICA COMPROVOU A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO E A PESSOA FÍSICA POSSUI PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. O BENEFÍCIO, CONTUDO, OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS, SEM RETROAGIR PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS OU CONDENAÇÕES SUCUMBENCIAIS ANTERIORES.4- A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA. A PARTE APELANTE MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA FASE DE…

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