Processo 0710111-93.2020.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710111-93.2020.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Daniel Viel Bento - Apelado: Auto Posto Seu Jorge Ltda - Me - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO DO PRODUTO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO UNILATERAL INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS O DEFEITO DO COMBUSTÍVEL E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ABASTECIMENTO E OS DANOS ALEGADOS NO VEÍCULO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O COMBUSTÍVEL FORNECIDO E O DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO; E (II) DETERMINAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE DEFEITO DO PRODUTO, DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL (ART. 12, CAPUT, DO CDC). A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA.4. NO CASO CONCRETO, CONSIDERA-SE QUE O “LAUDO TÉCNICO” PRODUZIDO POR MECÂNICO, DE FORMA UNILATERAL, NÃO POSSUI APTIDÃO TÉCNICA PARA COMPROVAR ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE LABORATORIAL OU METODOLOGIA CIENTÍFICA ADEQUADA.5. VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, COMO COLETA DE AMOSTRA, TESTE FORMAL OU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ALEGADA IRREGULARIDADE DO COMBUSTÍVEL.6. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, §11; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCÍV Nº 0722296-09.2021.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 12.02.2026; TJ-PR, RECINOM Nº 0008737-53.2024.8.16.0026, REL. JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO, J. 14.07.2025; TJ-MT, AC Nº 0005371-36.2014.8.11.0045, REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, J. 09.11.2022. . - Advs: Bárbara Luana Dules Leite (OAB: 16776/AL) - Daniel Viel Bento (OAB: 9147B/AL) - Adaunir Batista de Amorim Fiel (OAB: 17976/AL) - 319

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