Processo 0710146-77.2025.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710146-77.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Maria dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO
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