Processo 0710150-91.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710150-91.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ronald Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia - Embargado: Claudio de Siqueira Martins Junior - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EXEQUENTE APELADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA: (I) DA DISTINÇÃO ENTRE REVOGAÇÃO UNILATERAL NEUTRA DO MANDATO E REVOGAÇÃO MOTIVADA POR CULPA OU INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE; (II) DA INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 10ª, 11ª E 13ª; (III) DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO; (IV) DO VALOR PROBATÓRIO DA DECLARAÇÃO FIRMADA EM 15.04.2024; (V) DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO; E (VI) DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO PRECEDENTE DO STJ NO RESP N. 2.163.930/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FUNDAMENTOU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO NA INDETERMINAÇÃO FÁTICA DA PROPORÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, PREMISSA QUE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO.5. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO AO AFIRMAR QUE, AINDA QUE VÁLIDAS AS CLÁUSULAS PENAIS CONTRATUAIS, ESTAS NÃO TERIAM O CONDÃO DE CONFERIR LIQUIDEZ AO TÍTULO, CUJO VALOR DEPENDERIA, DE QUALQUER FORMA, DE APURAÇÃO JUDICIAL.6. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESCLARECEU QUE O ÓBICE À EXECUÇÃO NÃO RESIDE NA FÓRMULA DE CÁLCULO, MAS NA INDEFINIÇÃO FÁTICA DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, A DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE INTERPRETOU DE FORMA COERENTE E ÚNICA A DECLARAÇÃO DE 15.04.2024, RECONHECENDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A DATA SEM INFERIR CONCLUSÃO INTEGRAL DO OBJETO CONTRATUAL.8. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO RECONHECER A INDETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS, AFASTOU DE FORMA LÓGICA E NECESSÁRIA TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL DO TÍTULO SEM PRÉVIA INSTRUÇÃO.9. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU O NÚCLEO DA TESE DE DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENDO A MESMA RATIO DECIDENDI INDEPENDENTEMENTE DO MODELO REMUNERATÓRIO PACTUADO.10. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO11. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV E V, 783, 803, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.022, I E II, 1.025, 1.026, §2º; LEI N. 8.906/1994, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP…

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